Lei penal de emergência

Dentre as diferentes tradições do País em matéria de política legislativa, uma das mais criticadas pelos especialistas é a tendência do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) de propor mudanças açodadas nas leis penais todas as vezes em que são cometidos crimes com grande repercussão popular.

Como seriam feitas com o objetivo de cortejar a opinião pública e propiciar dividendos eleitorais a deputados e senadores, essas alterações legais costumam trazer mais problemas do que soluções.

Diante de acontecimentos impactantes – como, por exemplo, os crimes hediondos – os parlamentares procuram aumentar o rigor punitivo das normas penais, o que tende a desequilibrar o sistema de penas e a disseminação da insegurança jurídica.

O exemplo mais ilustrativo é a Lei dos Crimes Hediondos. Editada em 1990, ela foi tão mudada que acabou desfigurada totalmente.

Apesar das advertências dos juristas para esse problema, as chamadas “leis penais de emergência” continuam proliferando. Recente proposta foi apresentada por um senador capixaba.

Alegando a necessidade de reduzir os acidentes de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, ele propôs um projeto que impõe a política do álcool zero para motoristas infratores e pune até quem não causa acidente de trânsito.

Aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição  e Justiça do Senado, o projeto estabelece que, além do etilômetro, o popular “bafômetro”, valerão como provas de embriaguez evidências, vídeos e provas testemunhais.

Pela regra em vigor, o motorista pode se recusar a fazer o teste do bafômetro, pois a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de não produzir provas contra si.

Pelo projeto, que colide com a Carta Magna nesse ponto, quem se recusar a fazer o teste sofrerá sanções como se estivesse embriagado, podendo ser punido sem mesmo ter provocado acidente.

Vale registrar que entre janeiro e outubro de 2011, 8,6 mil pessoas foram detidas por dirigir embriagadas em estradas federais. Se a obrigatoriedade do bafômetro estivesse em vigor, seriam 23 mil detidos. A diferença decorre do número de pessoas que foram autuadas, mas se recusaram a soprar o bafômetro.

O projeto é tão drástico que, se for convertido em lei, poderá, em tese, levar à punição de quem comeu um bombom com licor ou consumiu uma dose de xarope. E as penas para os condenados variam de 6 meses a 3 anos de prisão. Se provocar acidente com lesão corporal, a pena é de 6 a 12 anos. E, se provocar morte, a condenação é de 8 (oito) a 16 anos de prisão.

São penas superiores às previstas pela legislação criminal, hoje, para delitos muito mais graves, o que, cá pra nós, não faz nenhum sentido. “A gente espera que   com   isso  diminua  o   sentimento   de   impunidade   que  ainda  existe  entre  os brasileiros”, diz o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O discurso é, sem dúvida, pretensioso, mas o projeto não tem condição de ser sancionado, se passar pela Câmara dos Deputados com a mesma tramitação açodada que teve no Senado.

Em primeiro lugar, porque o projeto padece de vícios jurídicos, na medida em que prevê penas desproporcionalmente severas em relação ao delito tipificado, releva para segundo plano o direito de defesa dos motoristas e permite a leigos fazer acusações indiscriminadas a motoristas.

Em segundo lugar, o projeto de Ferraço é desnecessário, porque a legislação vigente foi bem recebida pelos especialistas, está produzindo resultados importantes e vem sendo aplicado de modo exemplar pelos tribunais. Além disso, a legislação de trânsito foi revista e atualizada há menos de 4 anos. Acompanhando a tendência mundial, ela tolera até 0,6 gramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a dois copos de cerveja.

Bebida e direção são incompatíveis, não há dúvida. Mas, se a lei em vigor é considerada moderna e vem mudando progressivamente a cultura dos motoristas, por que modificá-la? Deve-se, isto sim, ampliar a fiscalização, em vez de adotar punições exageradas e gerar situações de injustiça para quem dirigir sob o efeito de dosagens irrisórias de bebida.

Que assim seja!

 

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados