Por um Código Penal moderno

Aprovada em dezembro de 2004, a Emenda Constitucional nº 45 é a pedra fundamental da reforma do Poder Judiciário. Uma base sobre a qual há muito o que construir, dentro da ideia de que o projeto de modernização da Justiça precisa ser amplo para ter reflexos positivos junto a quem importa, a população.

Após a promulgação da Emenda, foram implementados mecanismos com grande efeito na melhora do fluxo de processos nas altas Cortes, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo princípio da “repercussão geral”, por exemplo, o STF passou a poder escolher temas sobre os quais se pronunciará, dando preferência a assuntos com implicações para a sociedade.

No enorme trabalho de reforma do Judiciário, outro capítulo já aberto, é o de revisão dos códigos. Em 2010, comissão especial instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, sob a coordenação de Luiz Fux, posteriormente nomeado ministro do STF, entregou ao Congresso Nacional proposta de modernização do Código de Processo Civil. Já tramita no Senado Federal.

Continuam em fase de formulação sugestões de modernização do Código Penal, por uma idêntica comissão especial criada no Senado, e presidida por Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um código de 1940, quando ainda predominavam no país os ladrões de galinha, não pode em pleno século 21 dar respostas capazes de conter o crime organizado   e  nem  atender  a  demandas  de  uma  sociedade  urbanizada,  na  era  da internet.

Algumas das linhas de trabalho da comissão, vão em boa direção. E um dos bons exemplos é o fim do tratamento do jogo do bicho como se não fosse crime, mas simples e inocente contravenção penal. Basta considerar que os antigos bicheiros (principalmente os cariocas) se associaram a quadrilhas internacionais, a fim de entrar no mundo do jogo eletrônico, para constatar a caducidade do Código Penal brasileiro.

A comissão pretende, ainda, que em crimes graves, hediondos, não seja mais possível ao condenado pedir progressão de pena depois de cumprido apenas um sexto da sentença (17%). Ele teria de ficar recolhido, no mínimo, 33% do tempo da condenação.

Embora esse tipo de reivindicação costume esbarrar no argumento de que a Constituição Federal impede a “personalização da pena”, é uma tese sobre a qual vale insistir, e para isso já se mobilizam pelo país as entidades em defesa das vítimas da violência criminal.

Também é coerente com os tempos atuais a tipificação do terrorismo como crime, inexistente no atual Código Penal. Os representantes dos ditos movimentos sociais atuantes em Brasília temem que o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra) e outras organizações similares passem a correr riscos.

Será um grande erro não dotar o país de recursos legais de combate ao terror apenas porque há aliados políticos de donos do poder que transitam  numa zona sombria entre o legal e o ilegal.

Não se pode ter alguma tranquilidade diante de uma Copa do Mundo e das Olimpíadas, alvos clássicos de terroristas, se não houver alguma base jurídica que puna os autores desse tipo de crime.

O Congresso Nacional (Senado da República e a Câmara dos Deputados), a partir do Senado, precisa estimular o debate sobre as propostas, que também tratam de forma aberta de assuntos cruciais como aborto de fetos anencéfalos, sem cérebro, permitido pelo projeto, atenua a pena nos casos de eutanásia e não criminalizam a ortotanásia (algo como morte assistida).

Este ano é eleitoral nos municípios (serão eleitos prefeitos e vereadores), mas os políticos bem que poderiam reservar algum espaço em suas agendas para tratar das propostas de mudanças nos dois códigos – Processo Civil e Penal – fundamentais na reforma do Judiciário.

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados