Ainda os crimes de maio

Hoje, volto ao assunto: deve se reunir ainda nesta primeira quinzena de janeiro a comissão especial criada para levantar informações que justifiquem a transferência para o âmbito federal a apuração e julgamento dos chamados “Crimes de Maio de 2006”. É o que se chama de federalização.

A iniciativa foi do ministro dos Direitos Humanos e do presidente do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CNDDPH). No episódio dos Crimes de Maio, grupos de extermínio vingaram atentados cometidos pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na 202ª reunião ordinária do CNDDPH, no final do mês de novembro último, os conselheiros decidiram, por unanimidade, trabalhar para que os crimes de maio sejam o segundo caso de transferência de competência da recente história constitucional brasileira – que teve início em 1988.

O primeiro crime contra os direitos humanos federalizado foi o assassinato do defensor Manoel Mattos. Ele investigava a atuação de grupos de extermínio na Paraíba.

A comissão é composta por oito integrantes que terão 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para emitir um relatório do CNDDPH; dentro dos objetivos estipulados pela resolução do Ministério dos Direitos Humanos.

A intenção é que a comissão faça diligências junto às autoridades policiais  e  judiciais,  Ministério  Público (MP), que  entreviste  familiares  de  vítimas  e testemunhas, além de apontar eventuais falhas no percurso das apurações, que possam justificar a transferência.

Segundo o defensor público Antônio Maffezoli, um dos autores do pedido de federalização, “No caso Manoel Mattos, uma comissão também foi criada e mostrou resultados muito positivos. A expectativa, e tudo leva a crer que sim, é que tenhamos sucesso no caso dos Crimes de Maio”.

O objetivo da comissão é influenciar a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aceitar a federalização. Em havendo essa decisão favorável, a Polícia Federal assumirá as investigações e o STJ julgará tudo em Brasília.

O pedido de transferência de competência para os Crimes de Maio se deve ao fato dos processos terem sido arquivados pelo Judiciário estadual com base, aparentemente, em investigações inconsistentes, de acordo com entidades envolvidas e, principalmente, familiares de vítimas.

E as acusações contra essas “apurações” se acumulam: vítimas enterradas com projéteis alojados nos corpos, inquéritos com recomendações de arquivamento por parte do Ministério Público estadual, menos de dois anos depois das mortes.

A advogada Sandra Carvalho, da ONG (Organização Não-Governamental) Justiça Global, também estará na  comissão  criada  pelo  CNDDPH. Com  dez  anos  de   experiência neste tipo de grupo, ela acredita que o caso representa o tamanho da impunidade frente aos mais de 500 mortos no Estado de São Paulo, entre 12 e 21 de maio de 2006, durante os ataques e represália ao PCC.

“Os trabalhos da comissão, por isso, cumprirão um papel muito positivo na busca por esclarecimento, pois são muitas as falhas nas investigações e as razões para uma urgente federalização”, destaca a advogada Sandra Carvalho.

Não obstante em casos semelhantes, as comissões se transformem em meros setores burocráticos, no caso dos Crimes de Maio o movimento de mães e familiares têm sido até aqui muito atuantes. Daí o reforço dos pontos já frisados pela Defensoria Pública no caminho da federalização.

A alteração política, agora com a nova ministra dos Direitos Humanos, deputada Maria do Rosário (PT-RS), não deverá mexer no andamento dos trabalhos da comissão.

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados