Novo Código de Processo Penal

Em votação simbólica, com a presença de apenas 10 dos 81 senadores, foi aprovado em primeiro turno pelo Senado da República, o projeto do novo Código de Processo Penal, com cerca de 700 artigos.

O texto já tinha sido aprovado pelas comissões técnicas em dezembro do ano passado. Porém, como havia sofrido muitas e polêmicas modificações, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), propôs que ele fosse submetido a um reexame pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante 2010, para que fosse aperfeiçoado em termos conceituais e técnicos.

Na primeira semana de novembro deste ano, os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando para a votação de segundo turno – que deverá ocorrer ainda em dezembro – a apreciação de eventuais emendas.

Desde que as diretrizes do projeto foram divulgadas, em 2008, o Senado promoveu audiências públicas com conselhos profissionais, órgãos de classe e entidades da sociedade civil. Embora a minuta tenha sido elaborada por uma comissão integrada por conhecidos e respeitáveis processualistas e criminalistas, algumas inovações foram consideradas desvinculadas da realidade nacional, como utópicas, por advogados, promotores e juízes.

Mesmo assim, eles reconhecem que o Senado teve o bom senso de ouvir todos os setores interessados e de acolher as propostas que contavam com o maior apoio   entre  os  especialistas. Só   alguns   poucos   órgãos  corporativos  e  sindicais reclamaram por não terem sido consultados.

Nossa legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura do governo Vargas, quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País.

Além de adequar a legislação em vigor à Constituição de 1988, o projeto do novo Código de Processo Penal consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor – como o monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferência para depoimentos e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.

A nova legislação proposta agiliza a tramitação das ações criminais, reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação de bens apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos promotores, amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da fiança, permitindo aos juízes reduzí-los ou aumentá-los, conforme a situação econômica do réu.

E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus clientes.

Os autores do projeto do novo CPP afirmam que algumas inovações foram  concebidas para proteger as pessoas dos abusos policiais que são comuns na fase de investigação. Os críticos, no entanto, afirmam que o texto não foi rigoroso com o uso abusivo da interceptação telefônica, que em alguns casos passa a ser permitida num prazo máximo de até um ano ininterrupto, e restringiu o uso do habeas corpus, que passa a ser admitido apenas para os casos de prisão.

A inovação mais controvertida, na versão original do projeto, previa a condução das ações judiciais por dois magistrados – um seria responsável pela instrução, ficando encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações, e outro teria a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas provas.

Como em mais de 50% das comarcas do País há somente um juiz e em alguns Estados do Norte e do Nordeste existem casos de um único magistrado ter de responder por comarcas distantes mais de 100 quilometros uma da outra, a Relatoria aceitou a inovação, mas propôs a criação do “juiz de garantias regional”, para atender essas cidades.

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados