Crimes federalizados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a dois, no final de outubro, tomou decisão inédita: federalizou (transferiu da esfera estadual para a federal) o caso de um grave atentado aos direitos humanos ocorrido na divisa entre Pernambuco e Paraíba.

A sentença de Incidência de Deslocamento de Competência (IDC), como tecnicamente é chamada, deve abrir precedentes para a federalização de episódios semelhantes, como os chamados “crimes de maio”, ocorridos entre 12 e 21 de maio de 2006, quando o crime organizado, particularmente a facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, encetou ataques contra órgãos de segurança do Estado e seus agentes, provocando centenas de mortes de ambos os lados.

Presidente do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana (CNDPH), o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), classificou os Crimes de Maio como prioridade para possível federalização.

Só a Defensoria Pública de Santos e São Vicente, detentora de seis processos com nove vítimas, pediu, em maio deste ano, a transferência de competência na Procuradoria Geral da República (PGR) – órgão que apresenta o pedido de IDC junto ao STJ (há 20 processos aguardando decisão).

“Estávamos esperando essa decisão do STJ. Ela tem uma importância geral e específica porque define os critérios da federalização e  coroa  uma  luta  antiga em defesa dos direitos humanos”, disse o defensor público Antônio Maffezoli. Segundo ele, “a própria ONU (Organização das Nações Unidas), já havia cobrado agilidade do STF (Supremo Tribunal Federal) para decisões favoráveis à federalização”.

Transferência de competência é um instrumento jurídico instituído em 2004. A decisão inédita do STJ fará com que a morte do advogado e defensor dos direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos, que denunciava há anos a ação de grupos de extermínio na divisa dos dois estados do nordeste, seja investigada pela Polícia Federal (PF) e julgada pela Justiça Federal da Paraíba.

Em 2005, o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da PGR para a investigação federal da morte da missionária Dorothy Stang. “Precisamos ver agora o que, no caso Manoel Mattos, se adequa por grupos de extermínio que agem em Santos. Temos de explorar as semelhanças e encontrar alternativas para as diferenças”, analisa Maffezoli.

Para a advogada e diretora-executiva da Justiça Global, Andressa Caldas, “a federalização não pode ser considerada uma punição para a Justiça local. Muitas vezes os promotores correm riscos e não queremos mártires”.

O grupo de defesa dos direitos humanos, com sede no Rio de Janeiro, é responsável pelo processo do advogado Manoel Mattos. “A decisão é histórica e estamos muito felizes. Foi um debate muito intenso e, apesar  de  ser  uma  decisão  no espaço jurídico, a repercussão é também política”, disse Andressa.

Ela justifica argumentando que vários grupos de extermínio só existem com a participação de agentes do Estado. E disse mais: “Esse instrumento nunca foi testado e vamos colocá-lo à prova. O que posso dizer é que temos muitas testemunhas que dizem só depor para a Polícia Federal por não confiar nas polícias estaduais”.

Os ministros favoráveis à federalização entendem que ela precisa atender a dois critérios: grande violação aos direitos humanos e descumprimento de tratados internacionais.

Os Crimes de Maio serão a próxima prioridade do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana para agilizar o processo de federalização e transformar-se no segundo caso de transferência de competência do País.

Com essa novidade, espera-se que casos de repercussão sejam melhor investigados e que a impunidade possa começar a desaparecer entre nós.

 

  

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados