Punição imediata resolveria!?

 

Em meados de março de 2010 uma mudança proposta pelo Senado da República no Código de Processo Penal, poderá ganhar forma brevemente. Ela permitiria que condenados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado deveriam fechar um acordo e encaminhá-lo ao juiz criminal da causa.

É óbvio que para a Justiça e a sociedade, a proposta pode ser vantajosa porque dispensará todos os trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados.

Para o Ministério Público, a mudança seria garantia de punição rápida para um criminoso. Já para o acusado, a vantagem seria ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.

A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é a anuência das partes do processo – promotor de justiça e o advogado do acusado. Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso é que o acordo seria celebrado diante do juiz.

A homologação seria considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso, como é hoje.

Exemplifico melhor: um acusado de furtar um carro e levá-lo para fora do Brasil, por exemplo, pode ser condenado a até 8 anos de reclusão. Se o réu (o ladrão) confessar o crime e o Ministério Público (promotor) concordar com a punição sumária, a pena será de 3 anos.

No caso de furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão, o acusado que confessar o crime poderá ficar solto. Nessas condições, já que o prazo da detenção será de apenas 1 ano, o juiz deverá aplicar pena alternativa (restritiva de direito).

Nesses casos, o Estado abre mão de uma pena maior em troca da celeridade no julgamento e da redução de custos com um processo judicial.

Para que a proposta votada pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre em vigor falta a aprovação do plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o que, para mim, só ocorrerá a partir de fevereiro de 2011, com a nova legislatura das duas casas.

Atualmente, o Ministério Público já pode propor a aplicação imediata da pena para crimes cuja penalidade não supere 2 anos de reclusão. Isso está previsto na Lei 9.099, de 1995. O texto, porém, proibe a aplicação sumária da pena se o acusado já tiver sido condenado à prisão por outro crime ou se o acusado já tiver sido condenado, no prazo de 5 anos, a penas restritivas ou multa.

Foi o que  aconteceu, por exemplo, com  Silvio Pereira, ex-secretário-geral  do PT (Partido dos Trabalhadores) e apontado como um dos articuladores do famoso “mensalão do PT”. Como a pena máxima a que seria condenado não superaria 2 anos, o então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza ofereceu a possibilidade de condenação a uma pena alternativa.

Interessante é que as discussões sobre as formas de acelerar a Justiça também surgem nas audiências públicas que já foram feitas para debater à apresentação ao Senado, por um grupo de juristas, do novo Código de Processo Civil. Audiências ocorreram em São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre.

O anteprojeto traz a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.

Que a nova legislatura agilize tudo isso em prol da sociedade e por enorme economia processual.

               

 

   

 

   

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados