ECA: mudanças necessárias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou no início de novembro do ano passado projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando sobremaneira o rigor na punição para menores infratores.

Atualmente, jovens com idade inferior a 18 anos que tenham cometido alguma infração e porventura foram “condenados” com base no Estatuto, têm de ser obrigatoriamente soltos quando completam 21 anos, para espanto, desespero e desassossego da população.

Pela proposta em tramitação em Brasília, os condenados terão de prestar serviços à comunidade se, chegando aos 21 anos, não tiverem cumprido integralmente a pena.

A alteração no corpo do ECA é significativa apenas pelo que sinaliza – a necessidade de, após 20 anos desde a sua adoção, tal legislação passar por uma profunda revisão que abranja não apenas aspectos tópicos, e sim o espírito geral de um dispositivo que não tem sido eficiente para ajudar a conter a criminalidade entre os jovens.

Antes, tem servido de anteparo a atividades criminosas de adolescentes que, escorados na leniência e na tibieza da lei, cometem barbaridades que dificilmente os levam a prestar contas à Justiça.

Do ponto de vista da mudança de filosofia da lei, é muito tímida a proposta aprovada na CCJ do Senado da República – que, antes de ir a plenário, ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos da Casa. Meramente cosmética, a modificação passa longe das reais alterações a serem feitas no ECA.

Entre as principais, alinham-se a redução da idade, de 18 para 16 anos, para a imputabilidade penal e, em sentido mais geral, a introdução de dispositivos que exijam mais responsabilidades dos jovens.

No primeiro caso, é notório que a manutenção da idade de 18 anos como teto para a inimputabilidade tem protegido do alcance da Justiça criminosos que, plenamente capazes de discernir o bem do mal, optam pelo caminho da marginalidade em razão da salvaguarda que lhes é conferida pelo Estatuto.

No segundo, é particularmente significativo que o corpo do ECA garanta aos adolescentes infratores um grande número de direitos e lhes imponha poucas ou nenhuma obrigações.

Que as mudanças discutidas no Senado, portanto, não se limitem aos aspectos – insisto – cosméticos do ECA. Tramita na Casa, por sinal, proposta de redução do limite etário. É imprescindível, com certeza, que os menores de idade contem com a proteção do Estado – mas esse pressuposto não pode se sobrepor à segurança de toda a sociedade.

O que não pode mais é a sociedade honesta, pagadora de impostos, sofrer ameaças como a de algum tempo atrás de um dos matadores do  pequeno  João Hélio Fernandes, do Rio de Janeiro, que aos 6 anos, durante assalto à sua mãe, foi arrastado preso ao cinto de segurança por mais de sete quilômetros, morrendo de forma horrível.

Pois bem: um dos matadores, Ezequiel Toledo de Lima, ao completar 18 anos, devidamente assessorado por uma entidade de pretensa proteção de “direitos humanos”, disse que sofria ameaça no cumprimento de medida sócio-educativa e já estava na iminência de ganhar identidade nova e ser transferido do Brasil para o Canadá, onde viveria como se nada tivesse feito por aqui.

Com base na lei que protege menores infratores e até assassinos (sem serem criminosos), o juiz Marcius da Costa Pedreira, da Vara da Infância e Juventude do Rio, colocou o bandido em liberdade “para que não sofresse qualquer tipo de represália”.

Os pais do pequeno João Hélio se mobilizaram, sensibilizaram a sociedade fluminense e a imprensa do Rio atuou de forma unida, forçando o Tribunal de Justiça de lá a um posicionamento rápido e coerente, pondo fim à farra que só ajudaria a denegrir ainda mais o nome do Brasil no exterior, além de levar, ainda mais, ao descrédito a Justiça aqui dentro.

 

  

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados