Estupradores impunes

Por mais repugnância que os crimes sexuais causam à população, muita gente ainda não se deu conta do praticamente “liberou geral” para os estupradores, através da Lei nº 12.015, em vigor desde outubro do ano passado e que alterou o nosso Código Penal, dando um novo regime para os crimes contra a liberdade sexual.

Quero me valer dos ensinamentos do doutor Artur Gueiros, procurador regional da República no Rio de Janeiro e professor de Direito Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) para tentar explicar o que é uma legislação contrária ao interesse público e que só favorece o criminoso, no caso os tarados.

Segundo o professor Gueiros, “além de dar nova definição para o delito de estupro, condizente com a igualdade entre homens e mulheres, e criar a figura do estupro contra pessoa vulnerável, protegendo de forma mais adequada crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual, deixou-se evidenciado que o “cliente” que mantiver relações sexuais com a pessoa vulnerável também responderá criminalmente”.

Apesar desses avanços, a nova legislação cometeu, segundo ainda o experiente penalista, “um imenso equívoco”, que acarretará um grande retrocesso na repressão do hediondo delito de estupro, com o risco de impunidade de milhares de estupradores, com a alteração do Artigo 225 do Código Penal.

Pela nova redação desse Artigo 225, o crime de estupro, não só na sua forma básica, bem como na forma qualificada, passa a ser reprimido por  ação  pública condicionada a representação da vítima ou de seus familiares. Antes, havia uma distinção: se fosse estupro simples (isto é, com lesões leves, arranhões, equimoses), a lei dizia que a ação penal era privativa da ofendida; se fosse estupro com lesões graves (transmissão do vírus da Aids, aborto da gestante, etc) ou se resultasse na morte da estuprada, a ação era pública incondicionada. Ou seja: em razão da gravidade do fato, o Ministério Público podia agir sem a concordância da vítima ou de seus parentes. Agora, só poderá atuar se houver a expressa manifestação de vontade da parte interessada.

Trata-se, repito, de verdadeiro retrocesso, ao invés de favorecer a punição, gerou o efeito reverso, pois favorece juridicamente os acusados da prática de estupro. Como ocorre com toda mudança legal favorável ao réu, essa nova e triste regra tem efeito retroativo, quer dizer, abrange os crimes cometidos antes da sua entrada em vigor. A nova redação do Artigo 225 se aplica não só aos crimes ocorridos após agosto de 2009, mas também aos casos ocorridos antes da sua vigência.

Em suma: os inúmeros processos em tramitação na Justiça criminal, por conta do estupro qualificado (lesões graves ou morte) terão de ser paralisados para que seja atendida à formalidade legal da “representação”. E se a vítima ou seus parentes não forem localizados?, indaga o criminalista Artur Gueiros. Lamentavelmente, a resposta é simples: o processo contra o acusado de estupro não poderá ser sentenciado; ele terá de ser absolvido e colocado em liberdade.      

Será um festival de impunidade para os acusados de estupro qualificado! Imaginem-se os milhares de habeas corpus que serão impetrados por todo o Brasil! Ante a gravidade do problema, Artur Gueiros só pensa numa declaração de inconstitucionalidade do novo Artigo 225 do Código Penal, pois ao mexer com a regra da ação penal nos crimes sexuais, permitindo, indiretamente, um “salvo-conduto” em favor de acusados de tão hediondo delito, a Lei 12.015 violou o princípio da dignidade da pessoa, consagrado pela Constituição de 1988.

Ainda no ano passado, o professor-doutor Gueiros acionou o procurador-geral da República para que promova ação direta de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal. Assim, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com sabedoria e bom senso, poderiam neutralizar, o quanto antes, os deletérios efeitos dessa infeliz, perigosa e malintencionada alteração legal.

  

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados