STF reavaliará uso de algemas

 

 

Muito em breve o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de rediscutir os termos da Súmula Vinculante nº 11, editada em agosto de 2008, com o objetivo de coibir o uso abusivo de algemas, principalmente em prisões de investigados em operações policiais tachadas de “midiáticas” por alguns ministros, e em julgamentos pelo Tribunal do Júri, a partir da petição para o cancelamento da súmula apresentada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

A petição, reautuada como Proposta de Súmula Vinculante (PSV), já conta com a simpatia e o parecer favorável do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e é o primeiro recurso desse tipo a ser julgado pelo pleno da Corte, desde que começaram a ser editadas as novas súmulas, com base na Lei 11.417/06.

O ministro Marco Aurélio – relator do caso-piloto gerador da SV 11 – não acredita que o tribunal “recue para afastar o núcleo do texto sumulado, que é o abuso do emprego das algemas”. Mas admite que pode ser “aprofundada” a análise da questão da responsabilidade do agente e do Estado no descumprimento da súmula, que tem “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Na sessão plenária de 13 de agosto de 2008, depois de contribuições de vários ministros, a súmula ficou com o seguinte enunciado: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do  preso  ou  de  terceiros,  justificada  a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

O “esboço do verbete” inicialmente proposto por Marco Aurélio limitava-se a proclamar que “a utilização de algemas, sempre excepcional, pressupõe o real risco de fuga ou a periculosidade do conduzido, cabendo evitá-la, ante a dignidade do cidadão”. Foi o ministro Cezar Peluso quem apresentou o enunciado mais rigoroso, que acabou aprovado por unanimidade.

A ministra Ellen Gracie, presidente da Comissão de Jurisprudência, já ouviu os seus colegas sobre a “adequação formal” da proposta da confederação dos policiais civis, e já enviou os autos ao presidente do STF, Gilmar Mendes, a fim de que seja o caso incluido em pauta em breve.

De acordo com a petição da Cobrapol, a SV 11 viola o princípio da isonomia já que “o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não pode colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos profissionais de segurança pública”.

O parecer encaminhado ao STF pela procuradoria-geral da República, por sua vez, considera que o plenário da Corte ultrapassou “os limites constitucionais de sua competência, uma vez que não pode atuar como legislador positivo”. Para Roberto Gurgel, até agosto de 2008, a única lei que tratava da matéria era a de  Execução Penal, segundo a qual o uso de algemas deverá ser disciplinado por decreto federal.

O procurador-geral também entende que o emprego de algemas em investigados ou réus, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos atos processuais. Coisa, aliás, que tratei com insistência neste espaço seguidas vezes.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez e como não poderia deixar de ser, defende a SV nº 11, lembrando que até o Código Penal Militar (artigo 234), promulgado em 1969, “em plena ditadura militar, regula o uso de algemas, ao dispor: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso”.

Ainda para a OAB, a súmula do STF “não fez coisa diversa do que o legislador estabeleceu no processo penal militar” e, “a despeito do alarido criado pelas diferentes polícias, não tem atrapalhado o andamento das diligências policiais”, classificando que se trata de “Um brinde ao respeito à dignidade humana”. Seria isso mesmo?

 

 

 

 

 

   

 

 

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados