Guardas municipais como Polícia

 

 

O pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade que o governo federal vai mandar para o Congresso Nacional tem como carro-chefe um projeto de lei definindo um novo papel para as guardas municipais, resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

Restrito hoje a cerca de 20% dos 5.585 municípios brasileiros, efetivo total em torno de 70 mil componentes – 20% deles concentrados em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza e Curitiba – e com atribuições que vão da vigilância de prédios a auxílio à polícia na segurança ostensiva, as guardas poderão abocanhar um naco do “poder de polícia” que hoje está nas mãos das PMs e da Polícia Civil.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, “não é necessário modificar a Constituição para fazer as mudanças. Vamos regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144, redefinindo as funções das guardas e explicando na parte penal o que significa tomar conta da segurança do município. Elas também poderão executar ações de segurança mediante convênios com as polícias estaduais”.

Abramovay garante que não haverá conflito de competências e exemplifica: a atuação das guardas na segurança pode ser semelhante ao que historicamente fizeram as polícias estaduais no combate ao tráfico de drogas. A repressão era uma atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas foi repassada aos estados através de  convênios. Atualmente, seria  impossível  dissociar as  apreensões de drogas das tarefas das polícias Civil e Militar.

O governo sabe, no entanto, que vai mexer em interesses corporativos das instituições tradicionais (PMs e Polícia Civil), das empresas privadas de segurança – que sobrevivem e crescem cada vez mais com a paranóia da insegurança, gerada pelos altos índices de violência – e, especialmente, com a falta de preparo das guardas municipais.

- A capacitação deve acompanhar as mudanças – alerta Abramovay, que aposta na expansão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como uma espécie de estágio preparativo das mudanças radicais que o presidente Lula pretende implantar antes do encerramento do seu mandato.

Na verdade, temendo desgaste político, o presidente demorou sete anos para tratar da segurança pública – um tema normalmente discutido emocionalmente e conectado à agenda eleitoral – porque sabia que precisava mexer no vespeiro.

A municipalização da segurança pública, com um novo papel para as guardas, forçará o governo a adotar uma mudança ainda mais radical: retirar das Forças Armadas o controle sobre as PMs e os bombeiros, um resquício do período autoritário garantido pela Constituição Federal de 88 que trata as corporações subordinadas aos governos estaduais como “forças auxiliares e reservas” do Exército.

O fim desse vínculo, foi uma das fortes conclusões da conferência que debateu a  segurança  pública.  Por  outro  lado,  no  contexto  do  pacote  de  leis  para  reestruturar as Forças Armadas – outras medidas que devem ser discutidas brevemente pelo Congresso -, o governo pretende dar ao Exército, Marinha e Aeronáutica poder de polícia para lidar com problemas de segurança interna como nas operações em morros cariocas.

O pacote de segurança deve incluir, ainda, a proposta de autonomia para a perícia forense e a criação de ouvidorias externas para as Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança, setores que funcionariam sem vínculo com as corporações ou com as corregedorias já existentes.

A mais forte modificação na atuação das polícias civis e militares, o chamado ciclo completo de registro de ocorrências – o que equivale a dizer que ao atender uma denúncia de furto ou roubo a PM cumpriria todas as etapas da investigação e só encerraria a atuação ao encaminhar o caso à Justiça -, pode não entrar no pacote que será enviado ao Congresso. É que há divergências dentro do próprio Ministério da Justiça.

Há bem da verdade, tudo o que se fizer pela segurança pública em favor da nossa sofrida população, ainda será muito pouco. Que o entendimento ocorra para o bem de todos e em desfavor da bandidagem que continua gargalhando e aplaudindo enquanto nossas polícias ficam batendo cabeças...

 

 

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AFANASIO JAZADJI - © 2008 - Todos os direitos reservados